Questão de Direito Previdenciário — Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) — FGV 2022
Direito PrevidenciárioRegimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
- Código
- fg054137
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência
A Resolução CMN n° 4.994, de 24 de março de 2022, dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).Essa resolução não estabeleceu
- Aa regulamentação sobre a aplicação dos recursos das EFPC destinados ao custeio dos planos de assistência à saúde registrados na ANS.
- Bque a aplicação dos recursos dos planos deve observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, dentre outros.
- Cque a aplicação dos recursos deve observar a modalidade do plano de benefícios.
- Da adoção de controles internos pelas EFPC que garantam a observância dos limites definidos nessa resolução, considerando a modalidade de gestão de cada plano.
- Eque a EFPC deve avaliar, monitorar e gerenciar o risco e o retorno esperado dos investimentos.