Questão de Direito Previdenciário — Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) — FGV 2022
Direito PrevidenciárioRegimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
- Código
- fg054138
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência
A Lei nº 108, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.Uma característica dessa relação é que
- Aé vedado à União e aos entes subnacionais o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.
- Ba despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador, participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
- Co custeio dos planos de benefícios será responsabilidade unicamente do patrocinador.
- Da estrutura organizacional das entidades de previdência complementar é constituída de conselho deliberativo, conselho administrativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
- Eos planos de benefícios das entidades de que trata essa lei atenderão à carência mínima de 12 contribuições mensais a plano de benefícios, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.