Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 — FGV 2022
Direito AmbientalPolítica Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010
- Código
- fg054206
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Meio Ambiente
A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê que a União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos
- Aterá vigência por prazo indeterminado e horizonte de 4 (quatro) anos, a ser atualizado anualmente, tendo conteúdo mínimo estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente.
- Bcontará com metas para o aumento da quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada, com vistas à geração de energia.
- Cserá elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.
- Dadotará políticas públicas com medidas para impedir a gestão regionalizada dos resíduos sólidos e fomentar o manejo local dos resíduos sólidos.
- Eterá metas para a eliminação e a recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à proibição de utilização do trabalho de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.