Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — FGV 2022
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- fg054219
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Meio Ambiente
A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.Esse processo administrativo deve observar alguns prazos máximos, como trinta dias para
- Ao infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
- Ba autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
- Co infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, tendo o recurso, em regra, efeito suspensivo.
- Do pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
- Ea execução do plano de recuperação de áreas degradadas, contados a partir do trânsito em julgado administrativo.