Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2022
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg054224
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Meio Ambiente
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.No contexto de exercício de titularidade do saneamento básico, de acordo com a citada lei, assinale a afirmativa correta.
- AA adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória.
- BO exercício da titularidade dos serviços de saneamento não poderá ser realizado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação.
- CO titular dos serviços públicos de saneamento básico não poderá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.
- DA titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é exercida pelo Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
- EA prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação, permitida a sua disciplina por meio de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.