Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FGV 2022
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fg054225
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Meio Ambiente
João é proprietário de imóvel rural com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR, cuja área ultrapassou em 10% o mínimo de vegetação nativa a ser protegida, conforme exigido pelo Código Florestal.Antônio, proprietário do imóvel ao lado, por sua vez, ainda não conseguiu completar o mínimo legal de vegetação nativa a ser protegida em seu imóvel, faltando-lhe exatamente a mesma quantidade que João conseguiu preservar a maior.No caso em tela, observadas as normas de regência, João
- Anão poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental exige que a reserva legal deve ser composta de área em cada imóvel.
- Bpoderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental em favor de Antônio, como instrumento econômico de proteção ambiental.
- Cpoderá alugar a área excedente para Antônio para fins de constituição de servidão administrativa, pelo prazo mínimo de cinco anos, desde que haja prévia autorização do órgão ambiental estadual.
- Dnão poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, pois a reserva legal pressupõe servidão administrativa em cada imóvel individualmente considerado.
- Enão poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental veda a instituição de servidão ambiental.