Questão de Direito Ambiental — Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006 — FGV 2022
Direito AmbientalMata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006
- Código
- fg054229
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Meio Ambiente
A Lei nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, bioma que possui a maior biodiversidade do mundo e cobre boa parte do litoral do país.De acordo com o mencionado diploma legal, em matéria de regime jurídico geral do Bioma Mata Atlântica, assinale a afirmativa correta.
- AA supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração não poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
- BO Poder Público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, vedadas as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
- CO corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.
- DOs novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados exclusivamente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas, sob pena de demolição das obras.
- EA exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, depende de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento.