Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FGV 2022
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- fg054230
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Meio Ambiente
A Constituição da República de 1988, em matéria de competência material e legislativa relacionada, de alguma forma, ao Direito Ambiental, dispõe que
- Acompete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- Bé competência material privativa da União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- Ccompete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- Dcompete à União e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e sobre recursos minerais.
- Eé competência material privativa da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.