Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2022
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg054231
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Meio Ambiente
A Lei de Gestão de Florestas Públicas prevê que concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 11.284/2006,
- Ao prazo máximo para o concessionário iniciar a execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável é uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão.
- Ba subconcessão na concessão florestal é permitida, desde que haja responsabilidade subsidiária pelo concessionário originário.
- Cas contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito público, estabelecendo-se relação jurídica entre os terceiros contratados pelo concessionário e o poder concedente.
- Do concessionário não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidiárias ao manejo florestal sustentável dos produtos e à exploração dos serviços florestais concedidos.
- Eo órgão gestor, no exercício da fiscalização, não terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do concessionário, em respeito ao princípio da livre iniciativa.