Questão de Direito Ambiental — Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005 — FGV 2022
Direito AmbientalBiodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005
- Código
- fg054232
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Meio Ambiente
A Lei de Biossegurança estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.De acordo com a Lei nº 11.105/2005, em tese, praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano é
- Apermitida, para fins de pesquisa e terapia.
- Bpermitida, mediante prévia licença ambiental.
- Cpermitida, para fins de comercialização do material biológico.
- Dcrime, punível com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Einfração administrativa, punível com suspensão das atividades, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.