Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fg054310
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas
Um dos requisitos para a apresentação de proposições legislativas que reduzam a receita ou aumentem a despesa, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que
- Ainclua cláusula de vigência de no máximo cinco anos, no caso de concessão, renovação ou ampliação de benefícios tributários.
- Bdesigne órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário quanto ao alcance das metas e dos objetivos estabelecidos.
- Cproposições legislativas que alterem as normas de tributação de investimentos de não residentes ou de domiciliados no exterior ficam dispensados de medida compensatória.
- Da criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais não serão afetadas.
- Ea criação ou aumento de despesa deverá ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, especificamente no exercício em que entrar em vigor e no subsequente.