Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2022
Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg054313
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas
Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de
- Aconcessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, exceto por determinação legal.
- Bcriação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
- Ccriação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público.
- Dalteração de estrutura de carreira.
- Ecriação de despesa obrigatória.