Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fg054347
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro
Ao final do primeiro quadrimestre de 2019, o Estado Alfa apresentou dívida consolidada líquida de 1,3 (um inteiro e três décimos) vezes sua receita corrente líquida conforme definida na forma da Resolução do Senado Federal nº 40/2001. Diante desse cenário, e à luz da citada Resolução do Senado Federal, o Estado Alfa
- Apoderá realizar operação de crédito interna.
- Bestará proibido de realizar operação de crédito externa.
- Cnão poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.
- Ddeverá promover limitação de empenho.
- Epoderá receber transferências voluntárias restritas apenas a ações de educação, saúde e assistência social.