Questão de Direito Econômico — A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal — FGV 2022
Direito Econômico›A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
Código
fg054354
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas
A análise de impacto regulatório de uma proposta de proibição de venda de bebidas alcoólicas em supermercados deve considerar as seguintes variáveis:
Aopinião dos consumidores e repercussões políticas.
Bvalores morais e religiosos da maioria da população.
Cmelhoria da saúde pública e restrição à liberdade econômica.
Dimportância de controlar o consumo de produtos perigosos e queda na arrecadação tributária.
Elimitação da escolha individual e respeito à dignidade da pessoa humana.
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GabaritoC — melhoria da saúde pública e restrição à liberdade econômica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Gabarito: letra C. A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um instrumento previsto na Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) e no Decreto nº 10.411/2020, que exige a avaliação prévia dos efeitos positivos e negativos de uma regulação. No caso da proibição de venda de bebidas alcoólicas em supermercados, a AIR deve confrontar o benefício esperado de melhoria da saúde pública com a restrição à liberdade econômica dos agentes de mercado e dos consumidores – exato trade-off captado pela alternativa C.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Opinião de consumidores e repercussões políticas são variáveis secundárias na AIR; o foco central é a análise objetiva de custos e benefícios econômicos e sociais, não a popularidade da medida.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Valores morais e religiosos, embora possam influenciar o debate público, não são critérios técnicos de AIR. A regulação deve basear-se em evidências científicas e análise de impacto, não em convicções religiosas.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa expressa o núcleo da AIR: ponderar o ganho social (saúde pública) contra a restrição a um direito fundamental (liberdade econômica, art. 170 da CF). É o trade-off que justifica a intervenção estatal.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Controlar o consumo de produtos perigosos é um objetivo válido, mas a queda na arrecadação tributária é apenas um dos custos econômicos. A alternativa omite o principal benefício (saúde pública) e é incompleta.
Alternativa E – ❌ Incorreta
A limitação da escolha individual realmente ocorre, mas o contraponto correto é a liberdade econômica, não a dignidade da pessoa humana (que é fundamento da República, mas não é o vetor específico nesse conflito).
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato identifica o trade-off essencial da AIR: benefício social × custo econômico. Alternativas que mencionam opinião pública, moral religiosa ou arrecadação tributária são distratores comuns, mas o cerne da análise é o confronto entre saúde pública e liberdade econômica.