Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2022
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fg054368
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas
Um dos normativos mais importantes sobre o regime de concessão, autorização e permissão de prestação de serviços públicos é a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.Com relação a essa lei e suas alterações após sua promulgação, analise os itens a seguir.I. Alguns dos critérios usados na licitação da concessão do serviço público são: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.II. Como forma de se ter um bom desenho no processo de concessão, o contrato de concessão deve incluir, entre outros itens: prazo de concessão, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária.III. No caso de extinção da concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital de licitação e estabelecido no contrato.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.987/1995: critérios de julgamento, cláusulas contratuais e reversão de bens
Gabarito: letra E — os itens I, II e III estão corretos. A questão cobra três pilares da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995): os critérios de julgamento da licitação (art. 15), as cláusulas essenciais do contrato (art. 23) e a reversão dos bens na extinção da concessão (art. 35). Todos os itens reproduzem, com precisão, o texto legal.
A Lei 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal. Ela estabelece regras específicas para a licitação, o contrato e a extinção da concessão, que se afastam, em parte, da legislação geral de licitações. É exatamente esse conteúdo especial que a FGV explora.
O item I trata dos critérios de julgamento da licitação. O art. 15 da Lei 8.987/1995 elenca, em seus incisos, os critérios que podem ser adotados, entre eles o menor valor da tarifa, a maior oferta pela outorga e a melhor proposta técnica com preço fixado. O item II trata das cláusulas que o contrato de concessão deve conter, conforme o art. 23 da mesma lei, incluindo prazo, qualidade do serviço, reajuste e revisão de tarifas e indenizações. O item III trata da reversão dos bens, prevista no art. 35, que determina o retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
A banca não criou armadilha aqui: os três itens são transcrições fiéis da lei. O desafio é o candidato conhecer o conteúdo dos artigos 15, 23 e 35 da Lei 8.987/1995.
Lei 8.987/1995: Critérios de licitação (art. 15) (Menor valor da tarifa, Maior oferta pela outorga, Melhor proposta técnica (preço fixo)); Cláusulas do contrato (art. 23) (Prazo da concessão, Parâmetros de qualidade, Reajuste e revisão de tarifas, Critérios de indenização); Extinção (art. 35) (Reversão de bens ao poder concedente)
Item I — ✅ Correto
O item reproduz, com precisão, os critérios de julgamento previstos no art. 15 da Lei 8.987/1995. O inciso I prevê o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; o inciso II prevê a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; e o inciso V prevê a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. O item está correto.
Item II — ✅ Correto
O item reproduz, com precisão, as cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas no art. 23 da Lei 8.987/1995. O inciso I prevê o prazo de concessão; o inciso IV prevê as fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; o inciso V prevê os procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; e o inciso VIII prevê os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária. O item está correto.
Item III — ✅ Correto
O item reproduz, com precisão, o art. 35 da Lei 8.987/1995, que trata da extinção da concessão. O parágrafo único do art. 35 determina que, no caso de extinção, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. O item está correto.
Conclusão: corretos os itens I, II e III → portanto a alternativa é a letra E.