Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2022

Processo decisório das agências reguladoras (Lei nº 13.848/2019)

Gabarito: letra D. A Lei nº 13.848/2019 determina que as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços sejam submetidas a consulta pública antes da decisão do conselho diretor ou da diretoria colegiada. As demais alternativas contêm imprecisões: a letra A troca o auxiliar do controle externo (é o TCU, não a CGU), a letra B confunde plano de gestão com plano estratégico, a letra C usa o verbo "recomenda-se" quando a lei impõe a obrigatoriedade da AIR, e a letra E inventa a figura do "crime de responsabilidade" para omissão de prazo.

A Lei nº 13.848/2019 é o marco normativo da gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras federais. Ela reforça a autonomia dessas autarquias de regime especial, mas impõe mecanismos de transparência e participação social, como a consulta pública e a audiência pública, além da Análise de Impacto Regulatório (AIR). O processo decisório é colegiado, e as decisões devem ser proporcionais e motivadas.

A consulta pública é instrumento de participação social no processo decisório: antes de editar ou alterar atos normativos de interesse geral, a agência deve disponibilizar a minuta e receber contribuições da sociedade. A audiência pública, por sua vez, é facultativa, para matérias relevantes. Já a AIR é obrigatória para a elaboração e alteração de atos normativos de interesse geral, conforme o art. 6º da Lei nº 13.848/2019.

A banca explora a confusão entre os instrumentos: consulta pública (obrigatória para atos normativos de interesse geral), audiência pública (facultativa, para matérias relevantes) e AIR (obrigatória, mas não é instrumento de participação social, e sim de avaliação de impacto). Além disso, mistura o controle externo das agências com o controle externo da Administração em geral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em incluir a Controladoria-Geral da União (CGU) como auxiliar do controle externo. O controle externo das agências reguladoras é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o art. 71 da CF/88. A CGU atua no controle interno do Poder Executivo, não no controle externo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o plano de gestão com o plano estratégico. A Lei nº 13.848/2019 exige que as agências elaborem plano estratégico para cada período quadrienal (art. 15), e o plano de gestão anual deve ser compatível com o plano estratégico e com a política do setor definida pelos Poderes Legislativo e Executivo. A alternativa fala em "metas de desempenho administrativo e operacional e metas de fiscalização" — embora o plano de gestão contenha metas, a redação não corresponde exatamente ao texto legal, e a compatibilidade é com o plano estratégico, não com "determinações do órgão de controle".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa usa o verbo "recomenda-se", mas a Análise de Impacto Regulatório (AIR) é obrigatória para a elaboração e alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços, conforme o art. 6º da Lei nº 13.848/2019. A AIR é um estudo prévio que avalia os possíveis impactos da norma, e sua realização é dever da agência, não mera recomendação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 9º da Lei nº 13.848/2019: as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços devem ser objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada. A consulta pública é obrigatória, e a minuta deve ser disponibilizada no sítio da agência na internet.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inventa a figura do "crime de responsabilidade" para a omissão do conselho diretor em apreciar matérias nos prazos legais. A Lei nº 13.848/2019 prevê que as decisões devem ser tomadas nos prazos, mas não estabelece crime de responsabilidade para essa hipótese. A omissão pode gerar outras consequências administrativas, mas não crime de responsabilidade.

Gabarito: letra D.