Questão de Direito Marítimo — Lei nº 9.432 de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário — FGV 2022
Direito MarítimoLei nº 9.432 de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário
- Código
- fg054460
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Transportes
A Lei nº 9.432, de 9 de janeiro de 1997, dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário.Com relação aos dispositivos dessa lei, analise as afirmativas a seguir.I. Nas embarcações de bandeira brasileira, a proporção mínima de tripulação brasileira exigida é de 50%.II. O afretamento a casco nu é o contrato em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.III. A navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a via marítima, podendo incluir também vias navegáveis interiores.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.