Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2022

Concessão simples de serviço público: vantagens para o poder concedente

Gabarito: letra C. A vantagem da concessão simples para o poder público é justamente a manutenção do controle sobre o processo, pois, embora a execução do serviço seja delegada ao particular, a titularidade permanece com o Estado, que conserva a plena disponibilidade sobre o serviço, podendo fiscalizar, punir e até retomar a execução (CF, art. 175). É essa prerrogativa de controle que a alternativa correta espelha.

A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário. A delegação transfere apenas a execução do serviço, nunca a sua titularidade, que permanece com o poder concedente. É exatamente por isso que o poder público mantém a plena disponibilidade sobre o serviço: pode alterar as cláusulas regulamentares, retomar a execução por meio de encampação, fiscalizar e punir administrativamente o concessionário em caso de inadimplemento.

A distinção que importa aqui é entre a concessão simples (ou comum), regida pela Lei nº 8.987/1995, e as parcerias público-privadas (concessão patrocinada e administrativa), regidas pela Lei nº 11.079/2004. Na concessão simples, a remuneração do concessionário vem essencialmente da tarifa paga pelos usuários, e o risco do empreendimento é transferido ao particular — é ele quem arca com os prejuízos decorrentes de má gestão. Já nas PPPs, há contraprestação pecuniária do parceiro público, o que reduz o risco do privado, mas também reduz o controle estatal sobre o processo.

A pegadinha da banca está em inverter o polo da vantagem: o candidato tende a pensar que a concessão é vantajosa para o particular (maior autonomia, isenção de riscos), quando a questão pergunta a vantagem para o poder público. A essência da concessão é o Estado manter o controle sobre um serviço que é de sua titularidade, transferindo apenas a execução e o risco empresarial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contratado fica isento de prejuízos decorrentes de má gestão. É exatamente o oposto: a concessão é feita por conta e risco do concessionário, que assume integralmente os prejuízos de sua má administração. Essa é uma característica central do instituto — o risco empresarial é do particular, não do poder público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o contratado possui maior autonomia na forma de execução do objeto. A autonomia do concessionário é limitada: ele executa o serviço na forma regulamentar, sujeito ao poder de regulamentação, fiscalização e intervenção do poder concedente. A concessão é um contrato administrativo com cláusulas exorbitantes, que conferem ao poder público prerrogativas de alteração unilateral, fiscalização e aplicação de penalidades.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vantagem da concessão simples para o poder público é o maior controle sobre o processo. Como a titularidade do serviço permanece com o Estado, ele conserva a plena disponibilidade sobre o mesmo, podendo fiscalizar permanentemente a prestação, aplicar penalidades, intervir e até extinguir a concessão. O poder concedente mantém, assim, o controle regulatório e fiscalizatório sobre um serviço que é de sua responsabilidade constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o usuário possui maior participação na relação entre poder público e contratado. A participação do usuário não é uma característica distintiva da concessão simples — ela decorre de outros instrumentos, como ouvidorias e conselhos de usuários, previstos na Lei nº 13.460/2017, e não é uma vantagem específica dessa modalidade de delegação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o poder público não arca com riscos quanto à elaboração e ao dimensionamento do projeto. Na concessão simples, o poder público é quem define o objeto e as condições da licitação, arcando com os riscos de elaboração do projeto básico. O risco transferido ao particular é o risco empresarial da exploração do serviço, não o risco de planejamento do empreendimento.

Gabarito: letra C.