Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg054469
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Transportes
Com relação à Lei nº 13.448/2017, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e nova licitação dos contratos de parceria para empreendimentos nos setores aeroportuário, ferroviário e rodoviário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A prorrogação só é aplicável a empreendimentos públicos, previamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).( ) É possível a prorrogação antecipada do contrato, desde que sejam incluídos investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.( ) O contrato só poderá ser prorrogado por duas vezes, por período inferior ou igual ao prazo do último contrato.As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
AV – V – V.
BV – V – F.
CV – F – V.
DF – V – F.
EF – F – V.
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GabaritoB — V – V – F.
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Lei 13.448/2017 – Prorrogação e Relicitação de Contratos de Parceria
Gabarito: letra B (V – V – F). A primeira afirmativa é verdadeira porque a prorrogação exige que o empreendimento seja prévia e especificamente qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); a segunda é verdadeira porque a prorrogação antecipada pressupõe a inclusão de investimentos não previstos no contrato vigente; a terceira é falsa porque a prorrogação ocorre uma única vez, por período igual ou inferior ao prazo original, e não por duas vezes (Lei 13.448/2017, art. 5º, § 3º).
A Lei 13.448/2017 foi editada para estabelecer diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria definidos na Lei 13.334/2016 (PPI), nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal. Trata-se de um regime especial de renegociação, criado para viabilizar novos investimentos em contratos de concessão já existentes, por meio de dois instrumentos: a prorrogação contratual (ordinária ou antecipada) e a relicitação.
O art. 4º da lei define os institutos: a prorrogação contratual é a alteração do prazo de vigência admitida no edital ou no contrato original, realizada de comum acordo com o contratado, em razão do término da vigência; a prorrogação antecipada é a mesma alteração, mas produzindo efeitos antes do término da vigência. A relicitação, por sua vez, é a extinção amigável do contrato com nova licitação para celebração de novo ajuste.
A banca explora aqui a diferença entre a regra geral da Lei 8.666/1993 (que admite prorrogações sucessivas em certos casos) e a regra especial da Lei 13.448/2017, que é mais restritiva: a prorrogação ocorre uma única vez, por período igual ou inferior ao prazo original. O candidato que confunde os regimes erra a terceira afirmativa.
Afirmativa
V/F
Fundamento
A prorrogação só é aplicável a empreendimentos públicos, previamente qualificados para esse fim no PPI.
V
Exige-se qualificação prévia e específica no PPI (Lei 13.448/2017).
É possível a prorrogação antecipada do contrato, desde que sejam incluídos investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.
V
A prorrogação antecipada condiciona-se à inclusão de novos investimentos.
O contrato só poderá ser prorrogado por duas vezes, por período inferior ou igual ao prazo do último contrato.
F
A prorrogação ocorre uma única vez, por período igual ou inferior ao prazo original.
Prorrogação (Lei 13.448/2017)
1Requisitos
Qualificação prévia no PPI
Empreendimento público
Acordo com o contratado
2Modalidades
Ordinária (término da vigência)
Antecipada (antes do término)
Exige investimentos não previstos
3Limites
Única vez
Período igual ou inferior ao prazo original
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Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A prorrogação só é aplicável a empreendimentos públicos, previamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Isso está correto: a Lei 13.448/2017 aplica-se aos contratos de parceria definidos na Lei 13.334/2016, que instituiu o PPI, e exige a qualificação prévia e específica do empreendimento. Sem essa qualificação, não há como prorrogar o contrato.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
É possível a prorrogação antecipada do contrato, desde que sejam incluídos investimentos não previstos no instrumento contratual vigente. Correto: a prorrogação antecipada é um mecanismo criado justamente para viabilizar novos investimentos, e a lei condiciona essa modalidade à inclusão de investimentos não previstos inicialmente. É a contrapartida do contratado para obter a extensão do prazo.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
O contrato só poderá ser prorrogado por duas vezes, por período inferior ou igual ao prazo do último contrato. Errado: a Lei 13.448/2017 prevê que a prorrogação ocorre uma única vez, por período igual ou inferior ao prazo inicialmente fixado no contrato. A afirmativa troca "uma vez" por "duas vezes" e "prazo inicial" por "prazo do último contrato".
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o número de prorrogações permitidas: a lei fala em uma única vez, mas a afirmativa diz "duas vezes". Além disso, o período é comparado ao prazo inicialmente fixado, não ao "último contrato". Essa é uma pegadinha clássica de inverter os termos do dispositivo.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore o núcleo da regra: prorrogação única, por período igual ou inferior ao prazo original, com inclusão de investimentos não previstos. Compare com a regra geral da Lei 8.666/1993, que admite prorrogações sucessivas em serviços contínuos — a Lei 13.448/2017 é mais restritiva.
Gabarito: letra B — corretas as afirmativas 1 e 2, falsa a 3.