Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2022

Poderes Administrativos: polícia, disciplinar e hierárquico

Gabarito: letra C. Os atos descritos nos itens I e III são manifestações do poder de polícia (dissolução de passeata e apreensão de mercadorias impróprias), enquanto o item II é exercício do poder disciplinar (sanção a particular contratado). A distinção central está no destinatário: o poder de polícia incide sobre particulares em situação de supremacia geral, enquanto o poder disciplinar alcança servidores e particulares com vínculo especial com a Administração.

A questão exige o domínio dos poderes administrativos, especialmente a diferença entre poder de polícia, poder disciplinar e poder hierárquico. O poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, incidindo sobre bens, direitos e atividades de particulares em geral. O poder disciplinar, por sua vez, é o poder de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e a particulares que possuam vínculo específico com a Administração (como contratados, alunos de escola pública, detentos). Já o poder hierárquico é interno, estrutural, e se manifesta na distribuição de funções, ordens, fiscalização e controle entre órgãos e agentes.

A banca explora a confusão entre esses três poderes. No item I, a dissolução de passeata tumultuosa no interior da Casa Legislativa é ato de polícia administrativa (medida repressiva de manutenção da ordem), não de segurança pública nem de poder disciplinar. No item II, a sanção de advertência à sociedade empresária contratada é poder disciplinar, pois há vínculo contratual com a Administração — não é poder hierárquico, que se dirige a agentes públicos subordinados. No item III, a apreensão de mercadorias impróprias pela vigilância sanitária é clássico poder de polícia (polícia administrativa sanitária).

Item I — ✅ Correto

A dissolução de passeata tumultuosa no interior da Casa Legislativa é exercício do poder de polícia. Trata-se de medida repressiva de polícia administrativa, que incide sobre atividades e direitos de particulares (os manifestantes) para preservar a ordem e a segurança no recinto. A Súmula 397 do STF reconhece que o poder de polícia das Casas Legislativas compreende, em caso de crime nas dependências, a prisão em flagrante e a realização de inquérito — o que reforça a natureza de polícia do ato. Não é poder disciplinar, pois não se pune servidor ou contratado, e não é hierárquico, pois não há relação de subordinação com os manifestantes.

Item II — ✅ Correto

A aplicação de sanção administrativa de advertência à sociedade empresária contratada é exercício do poder disciplinar. A empresa, ao firmar contrato administrativo, submete-se à disciplina interna da Administração, criando um vínculo especial que autoriza a aplicação de penalidades por infrações contratuais. O poder disciplinar alcança não apenas servidores, mas também particulares com vínculo específico com a Administração, como contratados. Não é poder hierárquico, pois este se dirige a agentes públicos subordinados, e não a particulares.

Item III — ✅ Correto

A apreensão de mercadorias impróprias para consumo pela vigilância sanitária é exercício do poder de polícia (polícia administrativa sanitária). A vigilância sanitária atua sobre bens e atividades de particulares (o supermercado) para proteger a saúde pública, aplicando medidas repressivas como a apreensão. O poder de polícia incide sobre bens, direitos e atividades, e não sobre pessoas, sendo exercido por órgãos administrativos com competência fiscalizatória. Não é poder disciplinar, pois não há vínculo especial entre o supermercado e a Administração — apenas a sujeição geral ao poder de polícia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o item I como disciplinar e o item II como hierárquico. O item I é poder de polícia (dissolução de passeata), e o item II é poder disciplinar (sanção a contratado). A alternativa inverte os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o item I como segurança pública e o item III como regulamentar. A dissolução de passeata no interior da Casa Legislativa é polícia administrativa, não segurança pública (que é atividade de polícia ostensiva/preventiva, tipicamente das polícias militares). A apreensão de mercadorias é poder de polícia, não poder regulamentar (que é a edição de decretos e regulamentos).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência correta é de polícia, disciplinar e de polícia, exatamente como descrito nos itens I, II e III. O item I é poder de polícia (dissolução de passeata), o item II é poder disciplinar (sanção a contratado), e o item III é poder de polícia (apreensão de mercadorias pela vigilância sanitária).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o item I como disciplinar e o item III como disciplinar. O item I é poder de polícia, e o item III também é poder de polícia, não disciplinar. A alternativa confunde os destinatários: o poder disciplinar exige vínculo especial, o que não ocorre com os manifestantes nem com o supermercado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o item II como hierárquico. O item II é poder disciplinar, pois a sanção é aplicada a particular contratado, e não a agente subordinado. O poder hierárquico é interno à Administração e não alcança particulares.

Gabarito: letra C