Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — FGV 2022

Responsabilidade civil do Estado e ação regressiva

Gabarito: letra D. Carlos está sujeito à ação regressiva, pois, embora o Estado responda objetivamente pelos danos causados por seus agentes, o direito de regresso contra o agente público exige a comprovação de dolo ou culpa, sendo a responsabilidade do agente subjetiva (CF, art. 37, § 6º). No caso, Carlos agiu de forma culposa, aplicando excesso de força, o que enseja o direito de regresso da Administração.

A questão trata da responsabilidade civil do Estado e do direito de regresso contra o agente público. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados por seus agentes a terceiros. No entanto, a mesma norma assegura o direito de regresso contra o agente responsável, nos casos de dolo ou culpa. Isso significa que a responsabilidade do agente público é subjetiva, exigindo a comprovação de sua culpa ou dolo para que a Administração possa buscar o ressarcimento do que pagou.

A doutrina denomina essa estrutura de "dupla garantia": uma em favor do particular, que pode acionar diretamente o Estado, e outra em favor do agente público, que só responde perante a pessoa jurídica a que se vincula, e desde que comprovada sua culpa ou dolo. A ação regressiva é, portanto, uma ação autônoma, proposta pela Administração contra o agente, após ter sido condenada a indenizar a vítima.

A banca explora a confusão entre a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente. O candidato que confunde esses dois planos tende a marcar a alternativa que afirma ser a responsabilidade do agente objetiva, o que é incorreto. A pegadinha está em inverter os regimes de responsabilidade: o Estado responde objetivamente, mas o agente responde subjetivamente, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Carlos não está sujeito à ação regressiva porque o ato foi praticado no exercício da função. O erro está em ignorar que o exercício da função não exclui a responsabilidade do agente; ao contrário, é justamente por ter agido como agente público que o Estado responde objetivamente, mas o direito de regresso permanece quando há dolo ou culpa. O fato de o ato ter sido praticado no exercício da função é o que atrai a responsabilidade do Estado, mas não afasta a possibilidade de regresso contra o agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Carlos não está sujeito à ação regressiva porque o ato não foi praticado de forma dolosa, mas responde o servidor na esfera disciplinar. O erro está em exigir dolo para a ação regressiva, quando a lei exige dolo ou culpa. No caso, Carlos agiu de forma culposa, o que é suficiente para a ação regressiva. Além disso, a responsabilidade disciplinar é independente da civil, podendo o servidor responder em ambas as esferas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Carlos está sujeito à ação regressiva diante de sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. O erro está em atribuir ao agente público a responsabilidade objetiva, quando a responsabilidade do agente é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva é do Estado, não do agente. A banca inverte os regimes de responsabilidade, o que é uma pegadinha clássica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Carlos está sujeito à ação regressiva, diante de sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de que agiu de forma culposa. Esta é a alternativa correta, pois a responsabilidade do agente público é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa. No caso, Carlos agiu de forma culposa, aplicando excesso de força, o que enseja o direito de regresso da Administração. A alternativa espelha exatamente o que dispõe o art. 37, § 6º, da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Carlos não está sujeito à ação regressiva, pois houve a ruptura do nexo causal, na medida em que o ato foi praticado no exercício das funções. O erro está em afirmar que o exercício da função rompe o nexo causal. Na verdade, o exercício da função é o que estabelece o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, atraindo a responsabilidade do Estado. Não há ruptura do nexo causal; ao contrário, ele está presente, e a conduta culposa de Carlos autoriza a ação regressiva.

Gabarito: letra D