Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Contratação direta por dispensa de licitação: manutenção de veículos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra D. A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000,00, pelo Senado Federal, pode ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa permissão legal, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, quando o valor for inferior a R$ 100.000,00 (limite atualizado pelo Decreto nº 11.317/2022 para R$ 108.040,82).

A Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos administrativos, prevê hipóteses de contratação direta, que se dividem em duas espécies: a dispensa de licitação (art. 75) e a inexigibilidade de licitação (art. 74). A dispensa ocorre quando a licitação é juridicamente possível, mas a lei a dispensa em razão de determinadas circunstâncias, como o valor do contrato ou situações específicas. Já a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não é possível realizar um certame competitivo, como na contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização.

No caso em tela, o objeto é a manutenção de veículos automotores da frota do Senado Federal, um serviço comum, que poderia, em tese, ser licitado. Contudo, o valor de R$ 90.000,00 se enquadra no limite legal para dispensa de licitação por valor, previsto no art. 75, II, da Lei 14.133/2021. Esse dispositivo autoriza a contratação direta para serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, quando o valor for inferior a R$ 100.000,00 (limite atualizado para R$ 108.040,82 pelo Decreto nº 11.317/2022).

A banca explora a confusão entre dispensa e inexigibilidade: a inexigibilidade não se aplica ao caso, pois não há inviabilidade de competição — a manutenção de veículos é um serviço que pode ser prestado por diversos fornecedores no mercado. A dispensa, por sua vez, é cabível justamente em razão do valor, que é inferior ao limite legal. Além disso, a alternativa que menciona a modalidade "convite" está incorreta, pois a Lei 14.133/2021 não prevê mais essa modalidade, e a modalidade "pregão" seria obrigatória apenas para bens e serviços comuns, mas, no caso, a dispensa por valor prevalece.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização (art. 74 da Lei 14.133/2021). A manutenção de veículos é um serviço comum, com diversos prestadores no mercado, não havendo inviabilidade de competição. Portanto, não se trata de inexigibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inexigibilidade de licitação não se fundamenta no valor do contrato, mas sim na inviabilidade de competição. O valor é critério para a dispensa de licitação (art. 75, II), não para a inexigibilidade. A alternativa confunde os dois institutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A modalidade "convite" não existe mais na Lei 14.133/2021. As modalidades de licitação previstas no art. 28 são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Além disso, no caso, a contratação pode ser feita diretamente por dispensa, não havendo necessidade de licitação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000,00, enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação por valor, prevista no art. 75, II, da Lei 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para esse tipo de serviço quando o valor for inferior a R$ 100.000,00 (atualizado para R$ 108.040,82). O Senado Federal, como órgão do Poder Legislativo, está sujeito à Lei 14.133/2021, conforme art. 1º, I, e pode utilizar a dispensa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A modalidade pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns (art. 29 da Lei 14.133/2021), e a manutenção de veículos poderia ser considerada serviço comum. Contudo, no caso, o valor de R$ 90.000,00 permite a dispensa de licitação, que é uma exceção à regra da licitação. Portanto, não é obrigatório realizar pregão; a contratação direta é permitida.

Gabarito: letra D