Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FGV 2022

Controle da Administração Pública: registro de admissão de pessoal pelo TCU

Gabarito: letra B. A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal compete ao Tribunal de Contas da União (TCU), por expressa previsão do art. 71, III, da Constituição Federal, que excetua as nomeações para cargo de provimento em comissão — ou seja, o TCU não exerce essa atividade em relação a tais nomeações. A alternativa B é a única que combina corretamente o órgão competente (TCU) com a ressalva (não se aplica a cargos em comissão).

O controle da Administração Pública, quanto ao órgão que o exerce, classifica-se em administrativo, legislativo e judicial. O controle legislativo, por sua vez, pode ser direto (exercido pelas Casas Legislativas) ou indireto (exercido pelos Tribunais de Contas). É nesse controle legislativo indireto que se insere a competência do TCU para apreciar a legalidade das admissões de pessoal, conforme o art. 71, III, da CF/88. A regra constitucional é clara: o TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. Isso significa que as nomeações para cargos em comissão não passam pelo crivo do TCU para fins de registro — elas são de livre nomeação e exoneração, não integrando o controle de legalidade do Tribunal de Contas.

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode confundir a competência do TCU com a da Controladoria-Geral da União (CGU), que atua no controle interno e em recursos de acesso à informação, mas não tem essa atribuição de registro de admissões. Além disso, a pegadinha está em inverter a ressalva: algumas alternativas afirmam que o TCU também exerce a atividade em relação a cargos em comissão, o que contraria o texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a competência à Controladoria-Geral da União (CGU). A CGU é órgão de controle interno do Poder Executivo Federal, responsável por atividades de auditoria, correição e ouvidoria, mas não tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal — essa é atribuição exclusiva do TCU, nos termos do art. 71, III, da CF/88. Além disso, a CGU não exerce atividade similar em relação a nomeações para cargo em comissão, pois essa matéria não lhe é afeta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 71, III, da CF/88: compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. Portanto, o TCU é o órgão competente, e a ressalva está correta: ele não exerce essa atividade em relação a cargos em comissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui a competência à Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados, como Casa Legislativa, exerce controle político e financeiro, mas a apreciação da legalidade das admissões de pessoal para fins de registro é feita pelo TCU, que auxilia o Congresso Nacional no controle externo (art. 71, caput, CF/88). A Câmara não exerce essa atividade diretamente, tampouco em relação a cargos em comissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A ao atribuir a competência à CGU. A CGU não tem essa atribuição; a competência é do TCU. A ressalva sobre cargos em comissão é verdadeira, mas o órgão está errado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta o órgão (TCU), mas erra a ressalva: afirma que o TCU também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão. Isso contraria o art. 71, III, da CF/88, que excetua expressamente as nomeações para cargo em comissão da apreciação para fins de registro.

Gabarito: letra B