Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FGV 2022

Suspeição e impedimento no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra C. No caso, Joana é amiga íntima de Amélia, que é companheira do interessado José — logo, incide a hipótese de suspeição (amizade íntima com companheiro de interessado), e não de impedimento. A suspeição pode ser arguida pela parte, e o indeferimento dessa alegação é recorrível, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.784/1999.

A Lei nº 9.784/1999 distingue dois institutos que a banca adora confundir: o impedimento e a suspeição. Ambos visam garantir a imparcialidade de quem atua no processo administrativo, mas têm hipóteses de incidência, natureza e consequências distintas. O impedimento decorre de situações objetivas, legalmente taxativas, que presumem de forma absoluta a parcialidade do agente (ex.: ter interesse direto ou indireto na matéria; ser cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de interessado; ter participado como perito, testemunha ou representante; estar litigando com o interessado). Já a suspeição decorre de situações subjetivas, que geram dúvida sobre a imparcialidade, como a amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com seus cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

No caso concreto, Joana é amiga íntima de Amélia, que é companheira de José, o interessado. A amizade íntima com o companheiro do interessado se enquadra exatamente na hipótese de suspeição, e não de impedimento. A suspeição pode ser arguida pela parte interessada (não é reconhecida de ofício, ao contrário do impedimento, que impõe o dever de comunicação). E, se a autoridade indeferir a alegação de suspeição, cabe recurso, mas sem efeito suspensivo — ou seja, o processo continua tramitando normalmente enquanto o recurso não é julgado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não pode ser reconhecida de ofício a suspeição, mas sim o impedimento. Há dois erros: primeiro, a situação narrada é de suspeição (amizade íntima com companheiro do interessado), não de impedimento; segundo, a suspeição pode ser arguida pela parte, mas não é reconhecida de ofício — o reconhecimento de ofício é próprio do impedimento, que impõe o dever de comunicação. A alternativa mistura os dois institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não podem ser reconhecidos nem o impedimento nem a suspeição, porque o interessado não é amigo íntimo de Joana. O erro está em ignorar que a amizade íntima de Joana é com Amélia, companheira do interessado José — e a lei expressamente abrange a amizade íntima com "os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau". Portanto, a suspeição é perfeitamente configurável.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o art. 21 da Lei nº 9.784/1999: a suspeição pode ser arguida (pela parte interessada), e o indeferimento da alegação pode ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. É a única que acerta a natureza do instituto (suspeição, e não impedimento) e o efeito do recurso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que deve ser reconhecido de ofício o impedimento de Joana. O erro é duplo: a situação é de suspeição, não de impedimento; e o reconhecimento de ofício é próprio do impedimento, não da suspeição. Além disso, o recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição não tem efeito suspensivo, e sim sem efeito suspensivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que deve ser reconhecida de ofício a suspeição de Joana. O erro está em dizer que a suspeição é reconhecida de ofício — na verdade, a suspeição pode ser arguida pela parte, não é reconhecida de ofício. Além disso, o recurso contra o indeferimento não tem efeito suspensivo, e sim sem efeito suspensivo.

Gabarito: letra C.