Questão de Direito Administrativo — Abuso de Poder — FGV 2022

Abuso de poder: desvio de finalidade na exoneração de cargo em comissão

Gabarito: letra A. O ato é nulo porque Marcelo, ao exonerar Fernando com fundamento em falta funcional punível com advertência, praticou abuso de poder na modalidade desvio de poder (ou desvio de finalidade), viciando o elemento finalidade do ato administrativo. A exoneração de ocupante de cargo em comissão é, em regra, ato discricionário e dispensado de motivação; porém, uma vez motivada, a Administração fica vinculada à veracidade dos motivos declarados (teoria dos motivos determinantes), e a utilização de um motivo falso ou juridicamente inadequado para atingir finalidade diversa da prevista em lei torna o ato nulo.

O abuso de poder é gênero que se manifesta em duas espécies: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou desvio de finalidade), que ocorre quando o agente, embora dentro de sua competência, pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei. No caso, Marcelo tinha competência para exonerar Fernando, mas o fez com base em falta funcional que, segundo o enunciado, era punível apenas com advertência — ou seja, o motivo declarado não era juridicamente adequado para justificar a exoneração, revelando que a verdadeira finalidade do ato não era o interesse público, mas sim punir o servidor de forma mais gravosa do que a lei permitia.

A teoria dos motivos determinantes é o ponto central da questão: mesmo que a exoneração de ocupante de cargo em comissão dispense motivação, se a Administração optar por motivar o ato, sua validade fica adstrita à veracidade e à adequação dos motivos apresentados. Como o motivo invocado (falta funcional punível com advertência) não poderia legalmente fundamentar a exoneração, o ato padece de vício de finalidade, pois a intenção real era aplicar uma sanção mais grave do que a prevista, desviando-se da finalidade legal do instituto da exoneração.

A distinção entre exoneração e demissão é crucial: a demissão é a penalidade disciplinar aplicada ao servidor após processo administrativo disciplinar, enquanto a exoneração é a dispensa do servidor ocupante de cargo em comissão, que pode ocorrer ad nutum (livremente). Ao utilizar a exoneração como instrumento de punição por falta funcional que não ensejaria demissão, Marcelo desvirtuou a finalidade do ato, configurando desvio de poder.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque descreve exatamente a situação: Marcelo praticou abuso de poder na modalidade desvio de poder, pois agiu dentro de sua competência (tinha poder para exonerar), mas com vício no elemento finalidade — utilizou a exoneração para punir Fernando por falta que, segundo o enunciado, era punível apenas com advertência. O desvio de finalidade ocorre quando o agente busca fim diverso do previsto em lei, e a teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato à veracidade dos motivos declarados. Como o motivo invocado (falta funcional punível com advertência) não poderia fundamentar a exoneração, o ato é nulo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao apontar excesso de poder e vício no elemento motivo. O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, o que não aconteceu no caso — Marcelo tinha competência para exonerar Fernando. O vício, na verdade, está na finalidade: o ato foi praticado com desvio de finalidade, pois a exoneração foi usada como punição por falta que não a justificava. O elemento motivo, em si, não é o viciado — o motivo declarado até existe (a falta funcional), mas é juridicamente inadequado para fundamentar a exoneração, o que caracteriza desvio de finalidade, não excesso de poder.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o vício está no elemento competência. Marcelo era competente para exonerar Fernando, pois se trata de cargo em comissão, de livre exoneração pela autoridade competente. O vício não está na competência, mas na finalidade — o ato foi praticado com desvio de finalidade, pois a exoneração foi utilizada como instrumento de punição por falta que não a justificava. A alternativa também troca a modalidade: o desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder, mas o vício que atinge é o elemento finalidade, não o elemento competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o ato é válido porque a exoneração de ocupante de cargo em comissão não precisaria ser motivada. Embora seja verdade que a exoneração ad nutum dispensa motivação, a teoria dos motivos determinantes estabelece que, se a Administração optar por motivar o ato, sua validade fica vinculada à veracidade dos motivos declarados. No caso, Marcelo motivou o ato alegando falta funcional punível com advertência, mas essa falta não poderia fundamentar a exoneração — o que torna o ato nulo por desvio de finalidade. A dispensa de motivação não torna o ato imune ao controle de legalidade quando a motivação é apresentada e se revela falsa ou juridicamente inadequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o ato é válido porque atingiu o interesse público. O ato não atingiu o interesse público, pois a exoneração foi utilizada como instrumento de punição por falta que, segundo o enunciado, era punível apenas com advertência. A finalidade do ato foi desvirtuada: em vez de exercer a livre exoneração ad nutum (que é a finalidade legítima do instituto), Marcelo usou a exoneração para punir Fernando de forma mais gravosa do que a lei permitia. A prática de falta funcional punível com advertência não autoriza a exoneração como sanção, configurando desvio de finalidade e tornando o ato nulo.

Gabarito: letra A