Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2022

Processo Administrativo Disciplinar: defesa técnica e sanções de caráter perpétuo

Gabarito: letra B. O processo administrativo disciplinar não apresenta vício pela ausência de advogado, pois a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5 do STF), e a informação do colega de Pedro está errada, pois a ordem constitucional veda sanções de caráter perpétuo (CF, art. 5º, XLVII, "b").

A questão combina dois temas clássicos de Direito Administrativo: a (des)necessidade de advogado no processo administrativo disciplinar e a impossibilidade de sanções perpétuas. O primeiro ponto é pacífico na jurisprudência do STF, consolidado na Súmula Vinculante 5: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Isso porque a ampla defesa e o contraditório (CF, art. 5º, LV) são garantidos pela possibilidade de o próprio servidor apresentar defesa, produzir provas, recorrer etc., sendo a assistência por advogado facultativa — salvo se a lei exigir expressamente (como ocorre, por exemplo, no processo administrativo federal, em que a Lei 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado").

O segundo ponto é a vedação constitucional a sanções de caráter perpétuo. A Constituição Federal, no art. 5º, XLVII, "b", proíbe expressamente as penas de caráter perpétuo. Embora o dispositivo se refira literalmente a "penas" (âmbito penal), a doutrina e a jurisprudência estendem essa vedação às sanções administrativas, como a demissão, que não podem impedir para sempre o acesso a cargos públicos. Assim, a informação do colega de Pedro — de que ele "jamais poderia voltar a ocupar um cargo público no âmbito da União" — é inconstitucional, pois equivaleria a uma sanção perpétua.

A banca explora a confusão entre dois institutos: a nulidade do processo por ausência de advogado (que não ocorre, salvo prejuízo demonstrado — e mesmo assim por violação à ampla defesa, não pela simples ausência) e a possibilidade de sanção perpétua (que é vedada). O candidato que conhece a Súmula Vinculante 5 e a vedação a penas perpétuas acerta a questão; quem desconhece esses pontos tende a marcar as alternativas que afirmam a nulidade do processo ou a correção da informação do colega.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo "somente apresentará vício se Pedro demonstrar que a ausência de advogado lhe causou prejuízo". Essa primeira parte até se aproxima da jurisprudência (que exige demonstração de prejuízo para anular o processo por vícios formais), mas a segunda parte erra ao dizer que a informação do colega "estará correta se a lei prever, de modo expresso, a referida consequência". A vedação a sanções perpétuas é constitucional e não pode ser afastada por lei ordinária — a lei não pode prever validamente uma consequência inconstitucional. Além disso, a Súmula Vinculante 5 não condiciona a validade do processo à demonstração de prejuízo pela ausência de advogado; ela afirma que essa ausência, por si só, não ofende a Constituição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. A primeira parte está certa: "não apresenta vício, pois a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição" — exatamente o teor da Súmula Vinculante 5 do STF. A segunda parte também está certa: "estando errada a informação do colega de Pedro, pois a ordem constitucional veda sanções de caráter perpétuo" — a CF, art. 5º, XLVII, "b", proíbe penas de caráter perpétuo, e essa vedação se estende às sanções administrativas, impedindo que a demissão gere efeitos eternos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o processo "é nulo, em razão da ausência de defesa técnica por advogado". A Súmula Vinculante 5 do STF é clara: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Portanto, não há nulidade pela simples ausência de advogado. A segunda parte ("estando errada a informação do colega") está correta, mas a primeira parte invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A na primeira parte ("somente apresentará vício se Pedro demonstrar que a ausência de advogado lhe causou prejuízo") — que, como visto, não é o critério da Súmula Vinculante 5. A segunda parte erra ao afirmar que a informação do colega é "correta, em razão da afronta à probidade". A demissão por improbidade não gera efeito perpétuo; a vedação a sanções perpétuas é constitucional e se aplica a qualquer sanção administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra duplamente: afirma que o processo "é nulo" pela ausência de advogado (contrariando a Súmula Vinculante 5) e que a informação do colega é "correta, em razão da afronta à probidade" (contrariando a vedação a sanções perpétuas). Nenhuma das duas premissas é verdadeira.

Gabarito: letra B