Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — FGV 2022
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- fg054556
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
Quanto às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é correto afirmar, sob o ponto de vista atuarial, que:
- Ao fator previdenciário foi extinto por lei em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998;
- Ba Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição;
- Ca Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, é considerada uma contrarreforma à Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003;
- Da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, gerou diminuição nos valores de aposentadoria por invalidez;
- Ea Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, não respeita o direito adquirido à aposentadoria programada.