Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg054656
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Direito
Maria Luiza, vereadora da cidade de Augustinópolis/TO, formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, questionando a possibilidade da aplicação do Art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993 na contratação de locação de imóveis na modalidade built to suit, bem como indagando quais seriam as exigências técnicas necessárias para celebração dessa modalidade de contrato administrativo.De acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o requisito técnico-legal aplicável ao contrato built to suit por meio de contratação direta é a:
- Aconstrução realizada por pessoa distinta do proprietário do terreno;
- Bobservância do direito à revisão da remuneração mensal entre as partes;
- Cinexistência comprovada de outro imóvel que possa atender ao interesse da administração pública;
- Dremuneração mensal não excedente a 10% do valor do bem locado, considerando a obra finalizada;
- Epossibilidade de decomposição dos serviços de locação e de execução indireta da obra sem perda de economia de escala.