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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg054949
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Externo
A Secretaria de Educação do Estado do Tocantins realizou licitação para a contratação de empreitada, sendo a obra relativa à construção de uma nova escola. O contrato continha cláusula definindo riscos e responsabilidades entre as partes, bem como caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.Na situação apresentada, a cláusula contratual descrita é denominada:
  1. Aprojeto executivo;
  2. Bcontratação integrada;
  3. Cmatriz de riscos;
  4. Dprojeto básico;
  5. Etermo de referência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — matriz de riscos;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Matriz de riscos

Gabarito: letra C. A cláusula descrita no enunciado – que define riscos e responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato quanto a ônus decorrentes de eventos supervenientes – corresponde exatamente ao conceito legal de matriz de riscos, previsto no art. 42, X, da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e replicado na legislação de licitações e contratos administrativos.

Art. 42, XLei-13303

X — matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Projeto executivo (art. 42, IX) é o conjunto de elementos necessários à execução completa da obra, não uma cláusula de alocação de riscos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contratação integrada (art. 42, VI) é um regime de execução em que o contratado elabora os projetos básico e executivo, e não a cláusula de riscos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente a definição de matriz de riscos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Projeto básico (art. 42, VIII) é o conjunto de elementos que caracterizam a obra, sem relação com a alocação de riscos supervenientes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Termo de referência é o documento que descreve o objeto e as condições da licitação, utilizado especialmente em pregões, e não a cláusula de riscos contratuais.

Gabarito: letra C.

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