Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FGV 2022
Direito Administrativo›Provimento e vacância
Código
fg054953
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Externo
Eduardo, servidor público estável do Estado do Tocantins, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com sua demissão, interpôs recurso administrativo e logrou êxito em revertê-la, mediante a invalidação da demissão.O ato de reinvestidura de Eduardo no cargo anteriormente ocupado é denominado:
Aaproveitamento;
Breintegração;
Creadaptação;
Drecondução;
Ereversão.
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GabaritoB — reintegração;
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Provimento derivado: reintegração
Gabarito: letra B. Quando a demissão de servidor estável é invalidada por recurso administrativo, o retorno ao cargo anteriormente ocupado denomina-se reintegração. É o que ocorre com Eduardo: a demissão foi revertida administrativamente, e ele é reinvestido no cargo de origem. Esse instituto está previsto no art. 28 da Lei 8.112/90 e também, exemplificativamente, no art. 136 da Constituição do Estado de São Paulo.
Art. 136CE-SP-1989
Art. 136 — "O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos."
Os demais institutos de provimento derivado são:
Aproveitamento: retorno do servidor que estava em disponibilidade.
Readaptação: investidura em cargo compatível com limitação da capacidade física ou mental.
Recondução: retorno ao cargo anterior quando o servidor não é aprovado em estágio probatório de outro cargo ou quando o anterior ocupante é reintegrado.
Reversão: retorno à atividade do servidor aposentado, geralmente por invalidez, quando cessam os motivos da aposentadoria.
Instituto de Provimento Derivado
Definição
Situação de Aplicação no Enunciado
Aplicável ao Caso?
Reintegração
Retorno ao cargo anterior do servidor estável cuja demissão foi invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens.
Demissão invalidada por recurso administrativo.
✅ Sim
Aproveitamento
Retorno do servidor que estava em disponibilidade (excedente) a cargo compatível com sua habilitação.
Servidor demitido, não em disponibilidade.
❌ Não
Readaptação
Investidura em cargo compatível com limitação da capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Não há limitação física ou mental.
❌ Não
Recondução
Retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Demissão invalidada, não as hipóteses de recondução.
❌ Não
Reversão
Retorno à atividade do servidor aposentado, geralmente por invalidez, quando cessam os motivos da aposentadoria.
O aproveitamento ocorre quando o servidor em disponibilidade (excedente) é chamado de volta a um cargo compatível com sua habilitação. Não se aplica a demissão invalidada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reintegração é exatamente o retorno ao cargo anterior do servidor estável que teve sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens. É o caso narrado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Não há limitação física no enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em duas hipóteses: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. A demissão invalidada não se enquadra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando cessados os motivos da aposentadoria, ou, a pedido, após cinco anos de aposentadoria voluntária (Lei 8.112/90, art. 25). Eduardo não era aposentado.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir esses institutos, foque na causa do retorno: demissão invalidada → reintegração; inabilitação em estágio probatório → recondução; limitação física → readaptação; disponibilidade → aproveitamento; aposentadoria → reversão. Memorize a lista e a causa de cada um.
MNEMÔNICO
4 REis se APROVEITAM de NOssa PROMOÇÃO
EITAMAproveitamentoNONomeaçãoMOÇÃOPromoção (as sete formas de provimento de cargo público)
Formas de provimento de cargo público (Lei 8.112/90)