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Questão de Direito Previdenciário — Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos — FGV 2022

Direito PrevidenciárioRegimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
Código
fg055019
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
Quanto às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é correto afirmar que:
  1. Aa Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, passou a adotar o tempo de serviço como critério de elegibilidade para a aposentadoria programada;
  2. Ba Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, proibiu a contribuição de inativos e pensionistas em decorrência do princípio da solidariedade contributiva;
  3. Ca Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, estabeleceu os critérios da paridade e da integralidade para as pensões em geral;
  4. Da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, estabeleceu o critério da média dos 80% maiores salários de contribuição para aposentadoria por invalidez se o servidor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003;
  5. Ea Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, estabeleceu mais de uma regra de transição para os segurados do regime geral de previdência social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, estabeleceu mais de uma regra de transição para os segurados do regime geral de previdência social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emendas Constitucionais de reforma previdenciária

Gabarito: letra E. A Emenda Constitucional nº 103/2019, de fato, estabeleceu mais de uma regra de transição para os segurados do RGPS, como o pedágio de 100%, a regra dos pontos e a idade mínima progressiva, sendo a única alternativa correta.

A questão cobra o conhecimento do conteúdo das principais emendas que alteraram os regimes previdenciários. Vamos analisar cada uma:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A EC 20/1998 não adotou o tempo de serviço como critério; pelo contrário, substituiu o tempo de serviço pelo tempo de contribuição para a aposentadoria programada. O erro está no termo "tempo de serviço".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A EC 41/2003 instituiu a contribuição de inativos e pensionistas (11% sobre a parcela que excede o teto do RGPS), não a proibiu. O princípio da solidariedade contributiva foi reforçado, e não afastado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A EC 47/2005 (PEC dos Servidores) não estabeleceu paridade e integralidade para as pensões em geral. Ela preservou a paridade e integralidade para quem já cumprira os requisitos até a data da EC 41/2003, mas não criou regra geral para todas as pensões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A EC 70/2012, na verdade, garantiu a integralidade e a paridade para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença grave para servidores que ingressaram antes da EC 41/2003, e não estabeleceu a média dos 80% maiores salários. Para quem ingressou após a EC 41/2003, o cálculo já era pela média; a EC 70/2012 criou exceção favorável.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A EC 103/2019 (Reforma da Previdência) criou diversas regras de transição para o RGPS, como:

  • Sistema de pontos (soma de idade + tempo de contribuição);

  • Idade mínima progressiva;

  • Pedágio de 50% e 100% do tempo faltante.

A assertiva está plenamente de acordo com o conteúdo da emenda.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as principais inovações de cada EC: EC 20/98 (fim do tempo de serviço), EC 41/03 (contribuição de inativos, fim da integralidade), EC 47/05 (preservação de direitos), EC 70/12 (integralidade para invalidez), EC 103/19 (múltiplas transições, alíquotas progressivas, fim do tempo ficto).

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)
Direitos sociais - art. 6º CF (inclui Previdência Social)

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