Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022

Improbidade Administrativa – Acordo de Não Persecução Cível

Gabarito: letra E. José praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10, VI, da Lei 8.429/1992), pois realizou operação financeira sem observância das normas legais, de forma dolosa, causando dano ao Município. A alternativa correta é a que reconhece a prática do ato e a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível com o Ministério Público, com oitiva do Tribunal de Contas no prazo de noventa dias, conforme a Lei 14.230/2021.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a redação dada pela Lei 14.230/2021, exige o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei, não bastando a mera voluntariedade do agente. No caso, José agiu de forma dolosa, consciente e voluntariamente, realizando operação financeira sem observância das normas legais, o que se enquadra perfeitamente no art. 10, VI, da LIA, que tipifica o ato de improbidade que causa lesão ao erário.

A reforma de 2021 introduziu o acordo de não persecução cível (ANPC) como instrumento de solução consensual, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que preenchidos os requisitos legais. Para a apuração do valor do dano a ser ressarcido, o MP deve ouvir o Tribunal de Contas, que se manifestará com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de noventa dias. Essa é a regra que a alternativa E reproduz corretamente.

A alternativa D, por sua vez, confunde o acordo de não persecução cível com o termo de ajustamento de conduta (TAC), e ainda erra ao afirmar que o TAC seria celebrado com o Tribunal de Contas e que o MP se manifestaria em trinta dias. O ANPC é celebrado com o Ministério Público, e a oitiva do Tribunal de Contas é que ocorre no prazo de noventa dias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que José não praticou ato de improbidade por falta de adequação típica. Isso é falso: a conduta de realizar operação financeira sem observância das normas legais, causando dano ao erário, está expressamente tipificada no art. 10, VI, da Lei 8.429/1992. A responsabilização pelo Tribunal de Contas é possível, mas não exclui a prática do ato de improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que José não praticou ato de improbidade por revogação do tipo anterior. Isso é falso: o art. 10, VI, da LIA permanece em vigor, tipificando a conduta. A Lei 14.230/2021 não revogou o tipo, apenas exigiu o dolo para sua configuração, o que está presente no caso. A imputação de crime de responsabilidade é possível, mas não exclui a prática do ato de improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é inviável qualquer tipo de transação, diante da indisponibilidade do direito sancionador. Isso é falso: a Lei 14.230/2021 expressamente previu o acordo de não persecução cível, que é uma forma de transação admitida pela lei. A indisponibilidade do direito sancionador não impede a celebração do acordo, que é uma exceção legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é possível a celebração de termo de ajustamento de conduta com o Tribunal de Contas, ouvido o Ministério Público, que se manifestará em trinta dias. Isso é falso: o instrumento previsto na LIA é o acordo de não persecução cível, celebrado com o Ministério Público, e não com o Tribunal de Contas. Além disso, o prazo para a manifestação do Tribunal de Contas é de noventa dias, e não trinta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que José praticou ato de improbidade administrativa e que, caso preenchidos os requisitos legais, é possível a celebração de acordo de não persecução cível com o Ministério Público, com oitiva do Tribunal de Contas, que se manifestará com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de noventa dias. Isso está correto: a conduta de José se enquadra no art. 10, VI, da LIA, e o ANPC é o instrumento previsto na lei para solução consensual, com a oitiva do Tribunal de Contas no prazo de noventa dias.

Gabarito: letra E