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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FGV 2022

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fg055183
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal. Maria respondeu, corretamente, que:
  1. Aé vedada a instituição de regime dessa natureza;
  2. Bregime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observada a simetria com o regime geral de previdência social;
  3. Cregime dessa natureza só pode ser instituído pela lei orgânica municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
  4. Dregime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
  5. Eregime dessa natureza só pode ser instituído por lei complementar municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei ordinária nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é vedada a instituição de regime dessa natureza;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Instituição por Município

Gabarito: letra A. Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, a criação de novos regimes próprios de previdência social por estados, Distrito Federal e municípios foi vedada. Somente os RPPS já instituídos até 13 de novembro de 2019 (data da publicação da EC) podem continuar existindo. Portanto, a resposta da procuradora municipal está correta: é vedada a instituição de regime dessa natureza.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode induzir o candidato a pensar que a instituição de RPPS ainda é permitida mediante lei ordinária ou complementar, mas a vedação é absoluta para novos regimes. Memorize o marco temporal da EC 103/2019.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a proibição. O art. 9º, §2º, da EC 103/2019, combinado com a definição da Portaria MTP nº 1.467/2022, estabelece que o RPPS é aquele instituído até a data da Emenda, vedando novas criações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao admitir a possibilidade de criação por lei ordinária municipal. A criação de novo RPPS é vedada, independentemente do veículo legislativo ou da simetria com o RGPS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também supõe a possibilidade de criação, agora pela lei orgânica municipal. Além da vedação, a lei orgânica não é o instrumento próprio para instituir regime previdenciário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente, permite a instituição por lei ordinária municipal, contrariando a vedação constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a hierarquia: a lei complementar municipal (que sequer existe) para criar o regime, com balizamentos de lei ordinária nacional. O erro central é a possibilidade de criação.

Resumo: A única resposta compatível com o ordenamento vigente é a letra A. O candidato deve ter em mente que, a partir da EC 103/2019, não se admite a instituição de novos regimes próprios; os existentes são mantidos sem possibilidade de novos.

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)
Direitos sociais - art. 6º CF (inclui Previdência Social)

Gabarito: letra A

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