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Questão de Direito Ambiental — Resoluções do CONAMA — FGV 2022

Direito AmbientalResoluções do CONAMA
Código
fg055197
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
Consoante dispõe a Resolução Conama nº 420/2009, com vista à prevenção e ao controle da qualidade do solo, os empreendimentos que desenvolvem atividades com potencial de contaminação dos solos e águas subterrâneas deverão, a critério do órgão ambiental competente:
  1. Aapresentar relatório técnico conclusivo sobre a qualidade do solo e das águas superficiais, a cada solicitação de renovação de licença, sendo facultativa a apresentação previamente ao encerramento das atividades;
  2. Bimplantar programa de monitoramento de qualidade do solo e das águas subterrâneas na área do empreendimento e, quando necessário, na sua área de influência direta e nas águas superficiais;
  3. Crealizar procedimentos para avaliação das concentrações de substâncias químicas e controle da qualidade do solo, vedada a utilização de metodologia por amostragens e ensaios de campo ou laboratoriais;
  4. Dpromover, no caso da identificação de condição de perigo, em qualquer etapa do gerenciamento, ações emergenciais compatíveis para a eliminação dessa condição, com a imediata suspensão da investigação e do gerenciamento;
  5. Einformar, para fins de reabilitação da área contaminada, o uso pretendido à autoridade competente, que decidirá sobre sua viabilidade ambiental, com fundamento no diagnóstico da área e na avaliação de risco, desconsiderando as ações de intervenção propostas e o zoneamento do uso do solo.
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GabaritoB — implantar programa de monitoramento de qualidade do solo e das águas subterrâneas na área do empreendimento e, quando necessário, na sua área de influência direta e nas águas superficiais;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução CONAMA 420/2009 — Prevenção e Controle da Qualidade do Solo

Gabarito: letra B. A Resolução CONAMA nº 420/2009 estabelece, como diretriz para empreendimentos com potencial de contaminação, a implementação de programa de monitoramento da qualidade do solo e das águas subterrâneas na área do empreendimento e, quando necessário, na sua área de influência direta e nas águas superficiais. Essa obrigação é um dos pilares da gestão preventiva da qualidade do solo, conforme o art. 8º, VII, da Lei 6.938/1981 (competência do CONAMA para estabelecer normas de qualidade ambiental).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a apresentação de relatório técnico conclusivo sobre a qualidade do solo e águas superficiais é facultativa antes do encerramento das atividades. No entanto, a resolução exige a apresentação desse relatório previamente ao encerramento, não sendo facultativo. A renovação de licença também demanda atualizações, mas a regra para encerramento é obrigatória.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o disposto na Resolução CONAMA 420/2009: os empreendimentos devem implantar programa de monitoramento de qualidade do solo e das águas subterrâneas, estendendo-se, quando necessário, à área de influência direta e às águas superficiais. Essa é a medida padrão de controle preventivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedada a utilização de metodologia por amostragens e ensaios de campo ou laboratoriais. Isso é absurdo do ponto de vista técnico e legal. A resolução, ao contrário, exige a realização de investigações com tais metodologias para avaliar a qualidade do solo. A vedação tornaria impossível qualquer avaliação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ao identificar condição de perigo, as ações emergenciais devem ser compatíveis para eliminar o risco, mas a investigação e o gerenciamento não devem ser suspensos. A resolução determina que as ações emergenciais sejam concomitantes ou integradas ao processo de investigação, visando à proteção da saúde e do meio ambiente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Para a reabilitação de área contaminada, o uso pretendido deve ser informado à autoridade, que decidirá com base no diagnóstico, avaliação de risco e nas ações de intervenção propostas, além do zoneamento do uso do solo. A alternativa erra ao afirmar que essas ações são desconsideradas. Elas são fundamentais para a viabilidade ambiental.

PEGA ESSA DICA!

A Resolução CONAMA 420/2009 é um dos principais normativos sobre gerenciamento de áreas contaminadas. Para a prova, foque nas obrigações dos empreendedores: monitoramento, investigação, ações emergenciais e comunicação ao órgão ambiental. Alternativas que proíbem métodos técnicos ou dispensam etapas essenciais são sempre suspeitas.

Gabarito: letra B

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