Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Resoluções do CONAMA — FGV 2022

Direito AmbientalResoluções do CONAMA
Código
fg055199
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
A sociedade empresária Alfa protocolou junto ao órgão estadual competente pedido de licença ambiental relacionado a empreendimento consistente em um aterro sanitário. O requerimento deu início a processo de licenciamento ambiental em que o empreendedor pretende obter licença na fase do planejamento do aterro, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.Consoante dispõe a Resolução Conama nº 237/1997, trata-se de requerimento de licença:
  1. Aprévia, e os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor;
  2. Bpreliminar, e adotar-se-á procedimento sumário simplificado diante da natureza do empreendimento e do baixo impacto ambiental, desde que autorizado pelo Tribunal de Contas;
  3. Cde instalação, e o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades do empreendimento, desde que observado o prazo máximo de doze meses;
  4. Dde instalação, e no procedimento de licenciamento ambiental deverá constar a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo;
  5. Ede operação, e o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades do empreendimento, desde que observado o prazo máximo de seis meses.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — prévia, e os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento ambiental – Licença Prévia (Resolução CONAMA nº 237/1997)

Gabarito: letra A. O enunciado descreve exatamente a Licença Prévia (LP), concedida na fase de planejamento, que aprova localização e concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos para as fases seguintes. A segunda parte da alternativa (estudos por profissionais habilitados às expensas do empreendedor) também está de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997.

A questão exige o conhecimento das três modalidades de licença ambiental previstas na Resolução CONAMA nº 237/1997: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Cada uma corresponde a uma fase do empreendimento.

Modalidade de Licença

Fase do Empreendimento

Finalidade Principal

Prazo Máximo de Análise (Res. CONAMA 237/1997)

Exigência de Estudos por Profissionais Habilitados às Expensas do Empreendedor

Licença Prévia (LP)

Planejamento / Concepção

Aprovar localização e concepção; atestar viabilidade ambiental; estabelecer requisitos básicos e condicionantes para fases seguintes

Até 12 meses (prorrogável)

Sim (art. 9º)

Licença de Instalação (LI)

Construção / Implantação

Autorizar o início da instalação do empreendimento, conforme especificações do projeto executivo

Até 6 meses (prorrogável)

Sim (art. 9º)

Licença de Operação (LO)

Operação / Funcionamento

Autorizar o início da operação, após verificação do cumprimento das condicionantes das licenças anteriores

Até 6 meses (prorrogável)

Sim (art. 9º)

  1. 1LP – PlanejamentoFase preliminar
  2. 2LI – ConstruçãoAutoriza instalação
  3. 3LO – OperaçãoAutoriza funcionamento
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a Licença Prévia (LP), conforme o art. 8º, I, da Resolução CONAMA nº 237/1997: “Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.” Além disso, o art. 9º da mesma resolução determina que os estudos necessários ao licenciamento devem ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) a nomenclatura correta é “Licença Prévia”, e não “preliminar”; (2) o procedimento sumário simplificado é previsto apenas para atividades de baixo impacto ambiental (art. 12 da Resolução), o que não é o caso de um aterro sanitário, e não depende de autorização do Tribunal de Contas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A descrição se refere à Licença Prévia, mas a alternativa afirma ser “de instalação”. A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da construção, não a fase de planejamento. O prazo máximo de 12 meses para análise é aplicável à LP, mas o erro na modalidade invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente, troca a LP pela LI. A certidão da Prefeitura Municipal é exigida em todas as fases do licenciamento (art. 10, §1º da Resolução), mas a classificação da licença está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma ser “de operação”, quando a fase descrita é de planejamento. O prazo máximo de 6 meses é próprio da Licença de Operação (LO), mas a modalidade está incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as três licenças e suas respectivas fases: LP (planejamento), LI (instalação), LO (operação). Na prova, identifique a fase descrita no enunciado – aqui, “fase do planejamento” é o gatilho para a LP.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg055199