Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FGV 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fg055200
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Praticada uma infração administrativa ambiental, após regular processo administrativo, ao infrator, dependendo das circunstâncias, deve ser aplicada a correlata sanção administrativa. Entre essas sanções administrativas, a citada lei elenca algumas sanções restritivas de direito.NÃO se trata de uma dessas sanções restritivas de direito:
- Asuspensão de registro, licença ou autorização;
- Bcancelamento de registro, licença ou autorização;
- Cperda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
- Dperda da função pública ou suspensão dos direitos políticos;
- Eperda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.