Questão de Direito Ambiental — Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação — FGV 2022
Direito AmbientalCriação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação
- Código
- fg055388
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias.Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:
- Anão pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica;
- Bpode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal;
- Capenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;
- Dpode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja área de proteção integral;
- Enão pode alterar a área da Unidade de Conservação, o que depende de estudo prévio de impacto ambiental e de licenciamento ambiental.