Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — FGV 2022

Credenciamento e inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. O credenciamento é hipótese de licitação inexigível, por expressa previsão legal no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, pois nele não há competição — todos os interessados que preenchem os requisitos são credenciados. A banca explora exatamente a confusão entre inexigibilidade e dispensa, e entre o credenciamento (instrumento auxiliar) e as modalidades licitatórias.

O credenciamento é um processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos, se credenciem e executem o objeto quando convocados (art. 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021). Sua lógica é oposta à da licitação: em vez de selecionar um vencedor por competição, todos os que atendem aos requisitos são habilitados, e a contratação ocorre quando a Administração precisa do serviço. Por isso, a competição é inviável — não há como comparar propostas para escolher a melhor, pois o objetivo é ampliar o leque de prestadores disponíveis.

Essa inviabilidade de competição é o fundamento da inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74 da Lei nº 14.133/2021. O inciso IV do referido artigo elenca, expressamente, os "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento" como hipótese de inexigibilidade. Trata-se de rol exemplificativo, pois o caput do artigo fala em "em especial", ou seja, a inviabilidade de competição é o critério geral, e os incisos são apenas exemplos.

A distinção entre inexigibilidade e dispensa é crucial: na inexigibilidade, a competição é inviável (não há como licitar); na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a não realização da licitação por conveniência (rol taxativo, art. 75). O credenciamento se enquadra na primeira categoria, pois a própria natureza do instituto afasta a competição.

A banca, portanto, testa se o candidato sabe que o credenciamento é um instrumento auxiliar (art. 78, I, da Lei nº 14.133/2021), e não uma modalidade de licitação. As modalidades são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). O credenciamento substitui a licitação em determinados casos, mas não é uma modalidade dela.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que é inexigível a licitação para "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento". O enunciado descreve exatamente o procedimento de credenciamento (chamamento público, convocação de interessados, credenciamento para execução quando convocados), e a lei determina que, nesse caso, a licitação é inexigível.

Lei nº 14.133/2021:

Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar o credenciamento como hipótese de dispensa de licitação. A dispensa (art. 75) ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de conveniência (ex.: valores baixos, emergência). No credenciamento, a competição é inviável por natureza, pois todos os interessados que preenchem os requisitos são credenciados — não há disputa. Por isso, o enquadramento correto é a inexigibilidade (art. 74, IV), não a dispensa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a licitação é obrigatória na modalidade diálogo competitivo. O diálogo competitivo (art. 32) é uma modalidade de licitação utilizada quando a Administração precisa definir soluções técnicas ou estrutura jurídica/financeira do contrato, com diálogo entre os licitantes. O credenciamento, por sua vez, é um instrumento auxiliar que dispensa a licitação — não é uma modalidade e não se confunde com o diálogo competitivo. Além disso, o credenciamento não envolve competição, enquanto o diálogo competitivo é um procedimento licitatório competitivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a licitação é obrigatória na modalidade pregão. O pregão é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns (art. 28, I, e art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021), com disputa por lances. No credenciamento, não há competição — todos os credenciados podem ser contratados. Portanto, não se aplica o pregão, e a licitação é inexigível, não obrigatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a licitação é obrigatória na modalidade leilão. O leilão é modalidade para alienação de bens móveis ou imóveis a quem oferecer maior lance (art. 28, V, da Lei nº 14.133/2021). O credenciamento é para contratação de serviços ou fornecimento de bens, com lógica de adesão universal, não de venda ao maior lance. Portanto, não se aplica o leilão, e a licitação é inexigível.

Gabarito: letra A