Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2022

Improbidade administrativa: prescrição e ressarcimento ao erário

Gabarito: letra D. A pretensão ministerial de ressarcimento ao erário em face de João já estava prescrita em setembro de 2021, pois a conduta culposa praticada em 2012 não configura ato de improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021, que exige dolo para todas as modalidades (art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992). A imprescritibilidade do ressarcimento, reconhecida pelo STF, aplica-se apenas aos atos dolosos de improbidade, não alcançando condutas meramente culposas.

A questão exige o exame de dois institutos que se entrelaçam: a prescrição da ação de improbidade e a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Pela sistemática da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, a ação para aplicação das sanções prescreve em 8 anos contados da ocorrência do fato (art. 23, caput). Já a pretensão de ressarcimento ao erário, quando fundada em ato doloso de improbidade, é imprescritível, conforme entendimento consolidado do STF. A distinção crucial é que a imprescritibilidade não se aplica a condutas culposas, que deixaram de ser tipificadas como improbidade após a reforma de 2021.

No caso concreto, João praticou a conduta em janeiro de 2012, de forma culposa, ao permitir aquisição de bem por preço superior ao de mercado. O Ministério Público recebeu a representação em junho de 2013 e concluiu a investigação em setembro de 2021. Como a conduta é culposa, não configura ato de improbidade administrativa na vigência da nova lei, e a pretensão de ressarcimento, nesse contexto, não é imprescritível. O prazo prescricional de 8 anos, contado da ocorrência do fato (janeiro de 2012), já havia transcorrido quando da conclusão da investigação em setembro de 2021, pois o ajuizamento da ação não ocorreu dentro desse prazo.

A banca explora a confusão entre a imprescritibilidade do ressarcimento (que exige dolo) e a prescrição da ação de improbidade (que tem prazo de 8 anos). O candidato que não atenta para a exigência de dolo na nova sistemática tende a marcar a alternativa que afirma a imprescritibilidade em qualquer hipótese, o que é incorreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pretensão ainda não estava prescrita porque o prazo começaria a contar do término do mandato eletivo. O prazo prescricional da ação de improbidade, previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992, conta-se da ocorrência do fato, e não do término do mandato. No caso, o fato ocorreu em janeiro de 2012, e o prazo de 8 anos já havia transcorrido em setembro de 2021.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ressarcimento ao erário é imprescritível em qualquer hipótese. A imprescritibilidade, reconhecida pelo STF, aplica-se apenas aos atos dolosos de improbidade administrativa. Para condutas culposas, que não configuram improbidade após a Lei nº 14.230/2021, a pretensão de ressarcimento não é imprescritível, sujeitando-se aos prazos prescricionais ordinários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que se aplica o prazo de três anos contados do término do mandato eletivo. Não há previsão legal de prazo prescricional de três anos para a ação de improbidade. O prazo é de 8 anos, contados da ocorrência do fato (art. 23, caput, da Lei nº 8.429/1992), e não do término do mandato. A alternativa confunde o prazo prescricional com outras hipóteses legais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a pretensão já estava prescrita porque não se trata de ato de improbidade doloso, que ensejaria a imprescritibilidade do ressarcimento. A conduta culposa de João, praticada em 2012, não configura ato de improbidade após a Lei nº 14.230/2021, que exige dolo (art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992). A imprescritibilidade do ressarcimento, reconhecida pelo STF, aplica-se apenas aos atos dolosos. Como a conduta é culposa, a pretensão de ressarcimento não é imprescritível, e o prazo de 8 anos, contado do fato (janeiro de 2012), já havia transcorrido em setembro de 2021.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ressarcimento é imprescritível desde que o ato ilícito configure ato de improbidade, culposo ou doloso. A imprescritibilidade, conforme o STF, aplica-se apenas aos atos dolosos de improbidade. Condutas culposas não configuram improbidade após a Lei nº 14.230/2021 e não ensejam a imprescritibilidade do ressarcimento.

Gabarito: letra D