Questão de Direito Eleitoral — Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes — FGV 2022
Direito EleitoralIntrodução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
- Código
- fg055418
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A Justiça Eleitoral, nas palavras do ex-ministro Carlos Mário da Silva Velloso, ”pela própria especificidade de sua seara de atuação, a captação da vontade da população, possui alguns standards que lhe são peculiares e que destoam das demais searas do Direito”.Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa Justiça Eleitoral não desempenha função executiva;
- Ba Justiça Eleitoral tem quadro próprio de juízes, embora de investidura temporária;
- Cno exercício da função administrativa, os juízes eleitorais estão sujeitos à vedação de agir de ofício;
- Da Justiça Eleitoral exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e instruções, com conteúdo secundum ou praeter legem;
- Ea Justiça Eleitoral desempenha função consultiva, devendo responder sobre matéria eleitoral às consultas que lhe forem feitas, produzindo efeitos vinculantes sobre situações concretas.