Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
- Código
- fg055550
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Análise de Sistemas
A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
- Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
- Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
- Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
- Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;
- Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.