Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
- Código
- fg055551
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:
- Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
- Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
- Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
- Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
- Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.