Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FGV 2022
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- fg055608
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro quando dispõe que “as despesas nele legalmente empenhadas pertencem ao exercício financeiro”.Entre os desdobramentos do registro de uma informação de natureza orçamentária relativa ao empenho de uma despesa está:
- Aa inscrição do valor empenhado em restos a pagar, após liquidação da despesa;
- Bo comprometimento de disponibilidades para fins de cálculo do superávit financeiro;
- Cum registro de Execução da Disponibilidade de Recursos, na classe 6 do PCASP;
- Dum registro de uma Variação Patrimonial Diminutiva, na classe 3 do PCASP;
- Euma redução na margem para abertura de créditos adicionais durante o exercício.