Questão de Direito Processual Penal — Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público — FGV 2022
Direito Processual PenalInvestigação Criminal Promovida pelo Ministério Público
- Código
- fg055943
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;
- Ba Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;
- Co Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;
- Da Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;
- Eos Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.