Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FGV 2022

Coisa Julgada e Ne Bis In Idem na Justiça Eleitoral

Gabarito: letra D. A nova imputação deve ser rejeitada porque a absolvição anterior na Justiça Eleitoral, baseada na inexistência de ilícito eleitoral, formou coisa julgada material sobre os mesmos fatos, impedindo nova persecução penal por delitos comuns (corrupção passiva e lavagem de dinheiro) com fundamento no princípio da vedação à dupla incriminação (ne bis in idem).

A questão versa sobre o alcance da coisa julgada penal quando a sentença absolutória é proferida pela Justiça Eleitoral em relação a crimes comuns conexos. Embora o Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do STF e STJ estabeleçam que a competência da Justiça Eleitoral atrai, por conexão, os crimes comuns (art. 78, IV, CPP), a absolvição pela inexistência de crime eleitoral não impede, por si só, que os mesmos fatos sejam novamente apreciados? A resposta é negativa: a coisa julgada material abrange todo o contexto fático submetido à apreciação judicial, independentemente da capitulação jurídica. Uma vez que a Justiça Eleitoral analisou o mérito e concluiu pela inexistência de qualquer ilícito (inclusive quanto aos crimes comuns), forma-se a autoridade de coisa julgada, que impede nova ação penal pelos mesmos fatos, sob pena de violação do ne bis in idem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que "ao absolver o réu do delito eleitoral, a Justiça Especializada deixou de ter competência" é equivocada. A competência é fixada no momento da propositura da ação (perpetuatio jurisdictionis), e a sentença absolutória não a desconstitui retroativamente. Além disso, a questão não é de competência, mas de coisa julgada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não houve alteração substancial na imputação: a nova denúncia repete o mesmo articulado anterior, apenas excluindo o crime eleitoral. A exclusão de um crime não afasta a identidade fática, e a coisa julgada incide sobre os fatos, não sobre a tipificação. Assim, a imputação remanescente já foi decidida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Conforme exposto, a Justiça Eleitoral, ao julgar o crime eleitoral e os conexos, produz coisa julgada sobre todos eles. Os delitos comuns estão sim acobertados pela coisa julgada, pois foi a própria Justiça Eleitoral que os apreciou ao absolver o réu. A afirmativa generaliza indevidamente, ignorando a conexão e a unicidade do julgamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O princípio ne bis in idem (vedação à dupla incriminação) é corolário da coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI). Como a Justiça Eleitoral já decidiu pela inexistência de ilícito penal em relação aos mesmos fatos, não pode o Ministério Público estadual renovar a acusação. A rejeição da denúncia é a medida adequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ausência de possibilidade jurídica do pedido (art. 395, II, CPP) ocorre quando o fato narrado não constitui crime em tese. No caso, a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro são fatos típicos, mas a persecução é vedada pela coisa julgada. O vício é processual (coisa julgada), não de mérito. Portanto, o fundamento correto é a rejeição com base na vedação à dupla incriminação, e não na impossibilidade jurídica.

Gabarito: letra D