Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2022
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- fg056002
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analsta Judiciário - Administração
A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:
- Adefender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
- Bpropor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
- Crealizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
- Drepresentar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
- Eser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.