Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2022
Direito Constitucional›Ministério Público
Código
fg056002
Banca
FGV
Órgão
TJ-DFT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analsta Judiciário - Administração
A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:
Adefender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
Bpropor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
Crealizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
Drepresentar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
Eser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.
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GabaritoA — defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ministério Público — Atribuições Constitucionais
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve exatamente a missão constitucional do Ministério Público, conforme o art. 127 da Constituição Federal e o art. 176 do CPC: defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo agir de ofício (independentemente de provocação). As demais alternativas misturam atribuições de outros órgãos: Poder Executivo (B e D), Poder Judiciário (C) e Supremo Tribunal Federal (E).
A Constituição Federal confere ao Ministério Público a condição de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput). Essa atribuição é exercida com independência funcional, podendo o MP agir sem necessidade de provocação externa — o que se chama de princípio da oficialidade. O Código de Processo Civil reforça essa função no art. 176:
Art. 176CPC
Art. 176 — "O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis."
A redação é praticamente idêntica à do art. 127, caput, da CF, evidenciando a centralidade dessa função. Para fixar o contraste com as demais alternativas, veja a tabela comparativa:
Função
Órgão competente
Fundamento constitucional
Defender a ordem jurídica, o regime democrático e direitos sociais/indisponíveis
Ministério Público
Art. 127, caput, CF; art. 176, CPC
Propor leis (inclusive orçamento) e editar medidas provisórias
Presidente da República
Art. 61, §1º; art. 62, CF
Julgar conflitos (atividade jurisdicional)
Poder Judiciário (juízes e tribunais)
Art. 5º, XXXV, CF
Representar o país internacionalmente
Presidente da República
Art. 84, VII, CF
Guardar a Constituição e julgar ADIs
STF (em sua competência originária)
Art. 102, I, a, CF
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a essência das atribuições do Ministério Público previstas no art. 127 da CF e art. 176 do CPC. A expressão "independentemente de provocação" é correta, pois o MP pode atuar de ofício (ex officio) na defesa dos interesses que lhe são confiados, embora também possa agir mediante provocação. A missão do Parquet é exatamente defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao Ministério Público a competência para propor leis ao Congresso e editar medidas provisórias. Isso é função típica do Presidente da República (art. 61, §1º, CF — iniciativa legislativa privativa em diversas matérias; art. 62, CF — edição de medidas provisórias). O MP tem iniciativa legislativa apenas para propor leis que digam respeito à sua organização, carreira e subsídios (art. 127, §2º, CF), mas não para propor orçamento anual da União nem para editar MPs.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Ministério Público exerce atividade jurisdicional de resolução de conflitos. A função jurisdicional é privativa do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). O MP é parte ou fiscal da lei (custos legis), mas nunca julga. Ele atua como órgão agente ou interveniente, não como julgador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao MP a representação internacional do país e a celebração de tratados. Essa é competência do Presidente da República (art. 84, VII, CF), auxiliado pelo Ministério das Relações Exteriores. O MP não possui atribuição diplomática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o MP é o guardião da Constituição e julga ações diretas de inconstitucionalidade. Embora o MP seja um dos legitimados a propor ADI (art. 103, CF) e atue como fiscal da constitucionalidade (custos legis), quem julga as ADIs é o Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a, CF). O MP não exerce jurisdição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as funções de diferentes órgãos constitucionais. O candidato muitas vezes confunde o papel do Ministério Público com o de outros Poderes. Memorize: MP = defesa da ordem jurídica e dos direitos indisponíveis, agindo de ofício ou por provocação; não legisla, não julga, não representa o país externamente e não é o guardião da Constituição no sentido de julgá-la. Treine essa distinção com questões.