Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FGV 2022
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- fg056019
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Avaliador Federal
Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:
- Aser ratificada;
- Bser retificada;
- Cser rerratificada;
- Dser extinta;
- Eprosseguir sem alterações.