GabaritoE — prosseguir sem alterações.
Gabarito: letra E. Na hipótese de continuidade normativo-típica, a conduta descrita na denúncia ou queixa permanece criminosa sob a nova lei (não há abolitio criminis). A inicial segue válida, podendo o juiz, ao sentenciar, dar nova definição jurídica ao fato (emendatio libelli), sem necessidade de ratificação, retificação, rerratificação ou extinção. A ação prossegue normalmente.
A continuidade normativo-típica ocorre quando lei nova revoga a anterior, mas a conduta nela descrita continua a ser crime em outro dispositivo legal. Exemplo clássico: a revogação do art. 214 do CP (atentado violento ao pudor) pela Lei 12.015/2009, cuja conduta passou a ser enquadrada como estupro (art. 213 do CP). Nesse caso, não há abolitio criminis (art. 2º, caput, do CP), que extinguiria a punibilidade. A imputação fática já abrange a nova tipicidade, e o juiz pode, de ofício, dar a correta definição jurídica (art. 383 do CPP). O art. 569 do CPP permite suprir omissões da denúncia, mas não exige alteração quando a descrição fática permanece suficiente.
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a denúncia precisaria ser "ratificada" ou "retificada" diante da nova lei. Na verdade, como a conduta continua sendo crime, a inicial não perde validade; o juiz aplica a nova tipicidade por força do princípio da continuidade normativo-típica. A extinção (alternativa D) só ocorreria em caso de abolitio criminis, quando o fato deixa de ser crime.
Diferencie: continuidade normativo-típica (conduta continua criminosa → denúncia permanece) VS abolitio criminis (fato deixa de ser crime → extinção da punibilidade). Na primeira, o juiz apenas reclassifica o crime (emendatio libelli), sem necessidade de aditamento.
A ratificação seria necessária se a denúncia dependesse de confirmação do órgão acusatório após alteração legislativa que excluísse a tipicidade. Como há continuidade, a imputação permanece íntegra e não precisa ser ratificada.
Retificação corrigiria erro material ou omissão na inicial. Na continuidade normativo-típica, a descrição fática está correta; apenas a classificação jurídica pode ser ajustada pelo juiz, sem necessidade de retificar a denúncia.
"Rerratificação" é termo juridicamente inexistente. A banca o utiliza como distrator para confundir o candidato com falsa formalidade.
A extinção da denúncia (ou da punibilidade) ocorre apenas em caso de abolitio criminis (art. 2º, caput, CP). Na continuidade normativo-típica, a conduta continua criminosa, portanto a ação penal não se extingue.
A denúncia ou queixa prossegue sem alterações, pois o fato nela descrito permanece típico. O juiz, ao proferir a sentença, dará a nova definição jurídica ao fato (emendatio libelli), aplicando a lei nova. O art. 2º, parágrafo único, do CP, assegura a retroatividade da lei mais benigna, mas aqui não há mudança na incriminação.
Gabarito: letra E
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