Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2022

Ingresso em domicílio e prisão em flagrante: validade do consentimento e justa causa

Gabarito: letra C. A prisão é ilegal porque o ingresso na residência de Olímpio ocorreu sem justa causa, já que o consentimento foi viciado pela presença ostensiva de força policial e o mandado de prisão de Houdini não autorizava busca para localizá-lo, muito menos vasculhar a casa. A droga encontrada é prova ilícita, contaminando a prisão em flagrante.

A inviolabilidade domiciliar é direito fundamental (CF, art. 5º, XI), permitindo ingresso sem mandado apenas nas hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou durante o dia por determinação judicial. No caso, não havia mandado de busca, apenas de prisão para Houdini, e Olímpio não era alvo. O consentimento dado por Olímpio, sob forte aparato policial, não foi livre e voluntário. O STF, no RE 603.616/RO (Tema 280), firmou que o ingresso em domicílio sem mandado depende de consentimento livre e inequívoco, sendo inválido quando obtido mediante coação, inclusive a decorrente da mera presença de vários policiais armados. Assim, a busca foi ilícita, e a prova encontrada (drogas) é nula por derivação (fruit of the poisonous tree), tornando a prisão em flagrante de Olímpio igualmente ilegal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Alega que o crime de tráfico é permanente, o que autorizaria a busca. Embora o tráfico seja crime permanente (art. 33 da Lei 11.343/2006), a permanência permite a prisão em flagrante enquanto perdurar a situação, mas não dispensa a existência de justa causa para o ingresso inicial. Aqui, não havia qualquer indício de flagrante no momento da entrada; a motivação era localizar Houdini. Além disso, o consentimento viciado torna a entrada ilegal, independentemente da natureza do crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o mandado de prisão não pode ser cumprido em residência de terceiros. Na verdade, o cumprimento de mandado de prisão pode ocorrer em qualquer local onde o procurado se encontre, inclusive na casa de terceiros (art. 293 do CPP). O erro da questão não é esse, mas sim a ausência de justa causa para o ingresso, já que o mandado de prisão não autoriza busca para localizar o procurado dentro de imóvel de terceiro sem consentimento válido ou flagrante.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ausência de justa causa para o ingresso na residência de Olímpio torna a busca ilegal. Como o consentimento foi viciado (coação pela presença de expressivo efetivo policial armado), não havia fundamento para a entrada sem mandado judicial. A droga encontrada é prova ilícita, e a prisão em flagrante decorrente dessa busca é, portanto, ilegal. A jurisprudência do STF é clara nesse sentido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A teoria da serendipidade (encontro fortuito de provas) permite a apreensão de ilícitos não previstos no mandado de busca, desde que a busca original seja legal. No caso, a busca foi ilícita, logo a serendipidade não pode ser invocada para legitimar a apreensão das drogas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O “encontro fortuito de provas de segundo grau” não é um instituto jurídico que dispense mandado judicial. Toda apreensão de prova sem mandado deve estar amparada em uma das hipóteses legais (flagrante, consentimento, etc.). A expressão usada não tem respaldo normativo e não convalida a ilegalidade da busca.

Gabarito: letra C.