Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- fg056024
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Avaliador Federal
Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:
- Aé cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
- Bnão é cabível, por expressa falta de previsão legal;
- Cé cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;
- Dnão é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;
- Eé cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.