Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FGV 2022

Prisão domiciliar na execução penal (LEP)

Gabarito: letra C. A prisão domiciliar para a mulher gestante ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, em caso de condenação definitiva, é cabível excepcionalmente por interpretação do Art. 117 da Lei de Execução Penal (LEP), aplicando-se tanto ao regime semiaberto quanto, em situações excepcionais, ao regime fechado. A alternativa C está correta porque reconhece essa possibilidade, enquanto as demais impõem restrições inexistentes na LEP ou negam a previsão legal.

A questão exige distinguir a prisão domiciliar na fase de execução penal (Art. 117 LEP) daquela prevista para a prisão preventiva (Art. 318 CPP). Enquanto no CPP há exigências adicionais (como não ter cometido crime com violência ou grave ameaça), na LEP a concessão depende apenas do preenchimento dos requisitos objetivos do Art. 117, sem tais limitações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão domiciliar é cabível "desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça". Essa condição está prevista no Art. 318 do CPP (prisão preventiva), não no Art. 117 da LEP, que rege a execução penal. Portanto, a restrição é indevida para condenações definitivas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que não há previsão legal. No entanto, o Art. 117 da LEP prevê expressamente a prisão domiciliar para condenadas gestantes, mães de filhos menores ou com deficiência, entre outros. Logo, há previsão legal, tornando a afirmativa errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a prisão domiciliar é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, abrangendo os regimes semiaberto e fechado. A lei permite a prisão domiciliar nos regimes semiaberto e aberto, e a jurisprudência (inclusive do STF) estendeu excepcionalmente ao regime fechado para gestantes e mães em situações humanitárias, com base no Art. 117. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a substituição se limita à prisão preventiva. A prisão domiciliar não se restringe à fase cautelar; o Art. 117 da LEP a prevê para a execução penal, inclusive após condenação definitiva, quando preenchidos os requisitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impõe a condição de que o crime não tenha sido cometido contra o próprio filho ou dependente. Não há essa restrição no Art. 117 da LEP. A lei exige apenas que a condenada seja gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, independentemente da vítima do crime.