Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2022
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fg056026
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Avaliador Federal
No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:
- Atem expressa previsão na Constituição da República de 1988;
- Bnão tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;
- Ctem expressa previsão no Código de Processo Penal;
- Dnão tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;
- Etem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.