Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2022

Princípio da proibição da dupla persecução penal (ne bis in idem)

Gabarito: letra D. O princípio da vedação à dupla incriminação (ne bis in idem) não está expressamente previsto na Constituição da República de 1988 nem na legislação infraconstitucional, mas decorre implicitamente do sistema constitucional, especialmente do devido processo legal, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. É pacífico na doutrina e jurisprudência que sua aplicação independe de texto expresso.

A questão exige o conhecimento da natureza jurídica desse princípio. Enquanto alguns princípios penais estão literalmente escritos (ex.: legalidade – art. 5º, XXXIX, CF; irretroatividade benéfica – art. 5º, XL, CF), o ne bis in idem é implícito. Isso significa que, apesar de não haver um dispositivo dizendo "ninguém será processado ou punido duas vezes pelo mesmo fato", a vedação é extraída da lógica do sistema: se a Constituição garante ampla defesa, contraditório e proíbe a utilização de provas ilícitas, reprovar dupla persecução é consequência natural.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio tem expressa previsão na CF/88. Não há nenhum dispositivo que o enuncie de forma literal. O constituinte optou por não o explicitar, deixando sua construção para a doutrina e jurisprudência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que, por não ter previsão normativa, sua aplicação é impedida. Erro: a falta de expressão textual não inviabiliza a aplicação de um princípio. O ordenamento jurídico brasileiro admite princípios implícitos (ex.: princípio da proporcionalidade, da razoabilidade). O STF e o STJ aplicam reiteradamente o ne bis in idem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o Código de Processo Penal prevê expressamente o princípio. O CPP (arts. 95 a 110) trata da conexão e continência, da litispendência e da coisa julgada, mas não há um artigo que enuncie genericamente a proibição de dupla persecução. A coisa julgada material impede novo processo pelo mesmo fato, mas é consequência, não o princípio em si.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: o princípio não tem assento literal em nenhum diploma, mas é extraído da Constituição de forma implícita. É a posição adotada pela doutrina majoritária e pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica que há previsão expressa em legislação processual penal extravagante. Leis como a Lei de Abuso de Autoridade, Lei de Drogas, etc., podem conter dispositivos que evitam dupla punição, mas nenhuma positiva o princípio de forma expressa e geral. A vedação decorre do sistema, não de uma lei específica.

Gabarito: letra D — o princípio é implícito, decorrente da Constituição.